Termos e condições

1. Identificação do prestador

Os presentes termos e condições regem a prestação de serviços pela CloudNewhotel, Lda., sociedade por quotas constituída ao abrigo do Direito Português, com sede em Avenida da Liberdade 129, 1250-140 Lisboa, Portugal, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, matrícula 517 429 638, com capital social de EUR 5.000 e número de identificação fiscal 517 429 638. O contacto oficial do prestador é o e-mail apoio@cloudnewhotel.com e o telefone +351 21 419 55 20. O Encarregado de Protecção de Dados designado é contactável através de epd@cloudnewhotel.com. A actividade da CloudNewhotel está sujeita à supervisão da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) no que respeita ao tratamento de dados pessoais, ao registo CNPD 14872/2024.

2. Objecto e âmbito

A CloudNewhotel disponibiliza, através do sítio https://cloudnewhotel.com, uma loja online independente de módulos e extensões destinados ao Sistema de Gestão Hoteleira Newhotel Cloud (o "PMS de referência"). Os módulos publicados são desenvolvidos pela CloudNewhotel ou por editores independentes seleccionados após auditoria técnica e jurídica. A CloudNewhotel não integra o grupo Newhotel Software, S.A. e não substitui as funcionalidades nativas do PMS Newhotel Cloud. A comercialização de cada módulo constitui um contrato autónomo, celebrado à distância nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, com as alterações posteriores em vigor.

3. Formação do contrato

O contrato considera-se celebrado quando o cliente confirma a encomenda no processo de checkout e a CloudNewhotel envia a confirmação para o e-mail indicado. O cliente é responsável pela veracidade dos dados de facturação, designadamente denominação social, NIF e morada fiscal, os quais serão reproduzidos na factura emitida em conformidade com a Portaria n.º 195/2020, de 13 de Agosto, e com o regime do Código do IVA. A CloudNewhotel reserva-se o direito de recusar encomendas com dados incompletos ou fraudulentos, sem obrigação de justificação adicional para além do envio de comunicação escrita ao endereço indicado.

4. Preços, facturação e pagamentos

Os preços apresentados no sítio https://cloudnewhotel.com estão indicados em euros e não incluem IVA. À factura final é aplicada a taxa de IVA em vigor no continente (23%), Açores (18%) ou Madeira (22%), de acordo com a sede fiscal do estabelecimento cliente. A facturação é mensal e antecipada. Os métodos de pagamento aceites são: referência Multibanco emitida pela SIBS, MB Way, cartão Visa e Mastercard nacional ou internacional, e transferência bancária SEPA para o IBAN PT50 0033 0000 4519 8721 400 12 no Millennium BCP Lisboa. A CloudNewhotel não armazena dados de cartões de pagamento no seu sistema — o processamento é integralmente delegado no SIBS Payment Gateway, certificado PCI-DSS Level 1.

5. Direito de livre resolução

Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o cliente consumidor dispõe de 14 dias corridos a contar da celebração do contrato para exercer o direito de livre resolução, sem indicação do motivo e sem penalidade. Este direito é exercido através de comunicação escrita para apoio@cloudnewhotel.com. Para clientes profissionais (pessoas colectivas e empresários em nome individual que actuem no âmbito da sua actividade), o direito de livre resolução não se aplica, sendo o contrato regido pelas cláusulas específicas de cancelamento previstas na cláusula 6.

6. Duração, renovação e cessação

Os contratos de assinatura são celebrados por períodos mensais renováveis. Qualquer das partes pode denunciar o contrato mediante comunicação escrita com pré-aviso mínimo de 30 dias, produzindo efeitos no primeiro dia útil do mês seguinte ao termo do pré-aviso. Em caso de incumprimento contratual reiterado — designadamente falta de pagamento superior a 30 dias após aviso escrito ou utilização abusiva dos módulos em violação da Política de Uso Aceitável (AUP) — a CloudNewhotel pode suspender o acesso aos módulos ou resolver o contrato imediatamente, com direito a indemnização pelos danos causados.

7. Nível de serviço (SLA)

A CloudNewhotel compromete-se a manter uma disponibilidade mensal mínima de 99,9% por módulo, medida em janelas de 5 minutos por endpoint público. Em caso de incumprimento, a CloudNewhotel emite crédito na factura seguinte, calculado proporcionalmente ao tempo de indisponibilidade que exceder o limiar contratado. O SLA é elevado para 99,95% em conta Enterprise, com resposta a incidentes críticos em 1 hora.

8. Responsabilidade

A responsabilidade da CloudNewhotel por danos directos causados ao cliente no âmbito da execução do contrato está limitada ao valor da assinatura mensal do módulo em causa, multiplicado por 12. A CloudNewhotel não responde por danos indirectos, perdas de dados atribuíveis ao PMS Newhotel Cloud, indisponibilidades causadas por fornecedores terceiros (Booking.com, SIBS, Autoridade Tributária, SEF) ou eventos de força maior. O cliente é o único responsável pela veracidade dos dados fiscais e pela conformidade da operação hoteleira com a legislação portuguesa aplicável.

9. Propriedade intelectual

Todos os módulos disponibilizados pela CloudNewhotel constituem software licenciado, não vendido. O cliente adquire uma licença não exclusiva, intransmissível e limitada ao período de assinatura, para utilizar cada módulo em conformidade com a documentação técnica publicada na Academia CloudNewhotel. A engenharia reversa, descompilação ou redistribuição do código dos módulos são expressamente proibidas, salvo nos limites previstos no artigo 7.º da Lei n.º 24/2019 relativa a programas de computador.

10. Protecção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado pela CloudNewhotel obedece ao Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), à Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto, e às disposições aplicáveis da Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro (comércio electrónico). A Política de Privacidade detalhada está disponível em /privacidade. O Encarregado de Protecção de Dados designado é contactável através de epd@cloudnewhotel.com. Os clientes titulares de dados podem exercer os direitos previstos nos artigos 15.º a 22.º do RGPD mediante pedido escrito, sendo garantida resposta no prazo máximo de 30 dias.

11. Foro competente e legislação aplicável

Os presentes termos e condições regem-se pela legislação portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação ou execução do contrato, as partes designam competente o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro. Os clientes consumidores podem, alternativamente, recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) ou a outro Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo territorialmente competente, nos termos da Lei n.º 144/2015.

12. Comunicações comerciais e cookies

A CloudNewhotel envia comunicações comerciais apenas aos clientes que expressamente autorizaram o seu envio no momento da contratação ou através do painel Área de cliente. O cliente pode retirar o consentimento a qualquer momento, sem efeito sobre o tratamento realizado com base no consentimento anteriormente prestado. A política de cookies detalhada está disponível em /cookies.

13. Alterações aos termos

A CloudNewhotel reserva-se o direito de alterar os presentes termos e condições, sendo tais alterações comunicadas por e-mail ao administrador da conta cliente com antecedência mínima de 30 dias. Se o cliente não concordar com as alterações, pode denunciar o contrato dentro do prazo de pré-aviso, com efeito imediato após a data prevista de entrada em vigor da alteração.