RGPD em Portugal — enquadramento CloudNewhotel

1. Enquadramento normativo

A CloudNewhotel processa dados pessoais em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento Geral de Protecção de Dados), com a Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto (Lei da Protecção de Dados Pessoais), com a Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto (privacidade nas comunicações electrónicas), com a Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro (comércio electrónico), e com as orientações e deliberações emanadas pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).

2. Papéis das partes no tratamento de dados

Na relação entre a CloudNewhotel e os seus clientes hoteleiros, a CloudNewhotel actua como responsável pelo tratamento em relação aos dados de identificação e facturação da entidade cliente e dos seus colaboradores autorizados. Actua como subcontratante em relação aos dados de hóspedes tratados pelos módulos SEF, Factura Electrónica, Reservas e Widget de Reserva directa — sendo o cliente hoteleiro o responsável pelo tratamento na acepção do artigo 4.º, n.º 7, do RGPD. A relação de subcontratação é formalizada através do Data Processing Agreement (DPA) disponível em /dpa.

3. Registo das actividades de tratamento

A CloudNewhotel mantém, nos termos do artigo 30.º do RGPD, um registo interno das actividades de tratamento realizadas na qualidade de responsável e de subcontratante. Este registo está disponível para consulta pela CNPD mediante pedido escrito e é revisto trimestralmente pelo Encarregado de Protecção de Dados.

4. Encarregado de Protecção de Dados

A CloudNewhotel designou um Encarregado de Protecção de Dados nos termos do artigo 37.º do RGPD, contactável através de epd@cloudnewhotel.com. O EPD é responsável por monitorizar a conformidade interna com o RGPD, cooperar com a CNPD e servir de ponto de contacto para os titulares dos dados.

5. Direitos dos titulares

Os titulares dos dados podem exercer os direitos previstos nos artigos 15.º a 22.º do RGPD — acesso, rectificação, apagamento, limitação, portabilidade, oposição e não sujeição a decisões automatizadas — mediante pedido escrito para epd@cloudnewhotel.com. A CloudNewhotel garante resposta no prazo máximo de 30 dias, prorrogável por 60 dias adicionais em situações de excepcional complexidade, com notificação prévia ao titular.

6. Transferências internacionais

A CloudNewhotel não transfere dados pessoais para fora do Espaço Económico Europeu. Todos os subcontratantes técnicos utilizados (alojamento em datacenter Sines, cópia geo-redundante em Amesterdão) estão localizados em Estados-Membros da União Europeia.

7. Violações de dados pessoais

Em caso de violação de dados pessoais, a CloudNewhotel notifica a CNPD no prazo de 72 horas após conhecimento, nos termos do artigo 33.º do RGPD, e informa os titulares afectados sem demora injustificada quando a violação for susceptível de implicar um elevado risco para os seus direitos e liberdades, nos termos do artigo 34.º. É mantido um registo interno de todas as violações, independentemente do dever de notificação.

8. Direito de reclamação

Sem prejuízo dos meios administrativos ou judiciais previstos na lei, os titulares dos dados têm o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados — Rua de São Bento 148, 1200-821 Lisboa, telefone 213 928 400, sítio www.cnpd.pt.