Política de Uso Aceitável
Versão 2.6 · Data de última actualização: 03 de Fevereiro de 2026.
1. Âmbito
A presente Política de Uso Aceitável (AUP) aplica-se a todos os utilizadores dos módulos CloudNewhotel e complementa os Termos e Condições. Visa proteger a integridade dos serviços, a disponibilidade das API do PMS Newhotel Cloud e os interesses legítimos dos restantes clientes e utilizadores finais.
2. Utilizações proibidas
É expressamente proibido, sem prejuízo de outras condutas censuradas pela lei: (a) utilizar os módulos para actividades ilegais em Portugal ou no país de operação da propriedade cliente; (b) tentar aceder a áreas do sistema sem autorização; (c) submeter dados que não correspondam ao objecto contratual; (d) automatizar chamadas à API acima dos limites de rate limiting publicados na documentação técnica; (e) redistribuir, revender ou sub-licenciar os módulos sem autorização escrita; (f) desenvolver funcionalidades derivadas por engenharia reversa; (g) utilizar os módulos para spam, envio massivo de comunicações não solicitadas ou práticas contrárias à Lei n.º 41/2004.
3. Limites técnicos
Os módulos CloudNewhotel operam com limites técnicos por plano — designadamente número máximo de chamadas API por hora, dimensão máxima de payload por pedido, número máximo de utilizadores por conta. Os limites detalhados estão publicados na Academia CloudNewhotel e podem ser aumentados mediante contratação de conta Enterprise.
4. Consequências
A violação da AUP pode implicar, consoante a gravidade: (i) advertência escrita; (ii) suspensão temporária do módulo em causa; (iii) resolução do contrato com efeito imediato; (iv) responsabilidade civil e criminal pelos danos causados a terceiros. As medidas são adoptadas gradualmente, salvo em caso de violação grave susceptível de causar dano imediato à disponibilidade dos serviços ou à integridade dos dados.
5. Reporte de abuso
Situações de suspeita de abuso podem ser reportadas para abuso@cloudnewhotel.com ou para o Encarregado de Protecção de Dados através de epd@cloudnewhotel.com. Todos os reportes são analisados pela equipa de segurança em prazo máximo de 48 horas.